A Defensoria Pública é uma instituição indispensável ao bom funcionamento da justiça, pois vem assegurar o acesso dos mais necessitados à prestação jurisdicional. Já a Advocacia Pública é exercida pela AGU-Advocacia-Geral da União em âmbito Federal; pela Procuradoria do Estado em âmbito estadual e distrital; e pelas Procuradorias dos Municípios em relação aos municípios. Sua finalidade é a defesa dos interesses dos entes estatais e das pessoas jurídicas de direito público, judicial ou extrajudicialmente, prestando assessoria e consultoria a esses entes e ao chefe do Poder Executivo no exercício de suas funções públicas.

Em nosso ordenamento jurídico, a maioria dos atos privados podem ser realizados de modo espontâneo e sem a necessidade de provocação do Poder Judiciário com vistas à obtenção de autorização para fazer algo. Porém, existe uma série de casos em que a lei prevê a necessidade de autorização judicial expressa para que uma pessoa possa realizar um determinado ato. Nesses casos, faz-se necessário que o interessado requeira ao Poder Judiciário autorização específica para a realização do ato desejado. Dá-se o nome de alvará judicial para a autorização dada pelo juiz ao particular para que ele possa realizar ou fazer algo.

Neste curso online, você vai estudar qual é a função constitucional da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e como funcionam os prazos e pagamentos de honorários. Além disso, você vai aprender o conceito e a natureza jurídica do alvará judicial, as hipóteses de cabimento e o procedimento da expedição de alvará, bem como as formas e o momento de intervenção do Ministério Público na expedição de alvará.

O Curso Online Defensoria Pública: Expedição de Alvará Judicial é voltado a concurseiros e profissionais e estudantes de Direito e áreas relacionadas, além de todo o público interessado no tema. Recomenda-se que o cursista possua conhecimentos básicos em legislação processual.

Este curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade.

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