Direito Tributário: Extinção e Exclusão de Crédito
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Sobre o cursoConteúdo do cursoObjetivosCertificado
A extinção do crédito tributário deu fim à dívida tributária, impedindo, de forma definitiva, qualquer cobrança pela administração fiscal contra o sujeito passivo. Em contrapartida, há a exclusão do crédito tributário, que tem o poder de impedir a administração fazendária de efetuar o lançamento do tributo, interrompendo a manifestação jurídica tributária ao impedir que surja o crédito tributário e, consequentemente, a sua obrigação.

Tanto para a extinção quanto para a exclusão do crédito tributário, o Código Tributário estabelece várias condições, sendo o mecanismo de atuação das autoridades administrativas quanto a prazos, entre outros. Portanto, compreender esse mecanismo é fundamental para quem deseja conhecer os institutos do regime jurídico tributário brasileiro.

No curso online Direito Tributário: Extinção e Exclusão de Crédito, você vai estudar os pormenores do Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, vai conhecer as causas extintivas previstas no art. 156 do CTN. E, por fim, você vai conferir as implicações jurídicas da isenção e anistia tributárias.

Recomendado aos profissionais e estudantes de Direito, assim como público interessado.

O curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade.

O conteúdo do curso ficará disponível por até 30 dias após a compra.

O certificado emitido pelo GoKursos será conferido após a conclusão de 75% da carga-horária do curso. Para os cursos sem avaliação, será conferido o certificado por participação.

CURSO PRODUZIDO POR:
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