Entes Federativos e Seus Poderes

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No curso de Entes Federativos e seus Poderes, será explorada a repartição de competências materiais e legislativa do Estado, com objetivo de desenvolver uma compreensão ampla das principais atribuições estatais, com conhecimento dos respectivos entes responsáveis por executá-las.  

Serão trabalhadas as hipóteses e procedimentos cabíveis para a intervenção, medida extrema utilizada para recuperar o equilíbrio do pacto federativo. Esta medida só pode ser empregada em situações excepcionais e que estejam inseridas nas hipóteses previstas pela Constituição Federal. 

Estudaremos as prerrogativas e restrições aplicáveis aos membros do poder legislativo, de modo a compreender quais são os limites da sua atuação e quais ferramentas a Constituição Federal dispõe para incentivar o bom funcionamento deste poder. Aprenda também as principais características do processo legislativo: todos os passos para a elaboração de uma norma válida e que produz efeitos.  

Descubra as entidades que compõem os principais sistemas de controle existentes no direito brasileiro: o Tribunal de Contas, competente para realizar controle externo; e o Poder Judiciário, incumbido pela Constituição do dever de prestar o controle jurisdicional 
 

O certificado emitido pelo GoKursos será conferido após a conclusão de 75% da carga-horária do curso e da obtenção de nota mínima sete na média das avaliações. Para os cursos sem avaliação, será conferido o certificado por participação.

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