Esquematização do Procedimento Administrativo Fiscal
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Sobre o cursoConteúdo do cursoObjetivosCertificado
O processo administrativo fiscal é um conjunto de atos, previamente estabelecidos em lei, cujo objetivo é preparar o ato de lançamento, resolver conflitos ou simplesmente dar interpretação à legislação tributária.

Esse processo, na sistemática nacional, é classificado em dois tipos. O primeiro é denominado processo administrativo tributário não contencioso, que antecede o procedimento de lançamento ou a lavratura do auto de infração e compreende a consulta e a denúncia espontânea. O segundo tipo é o processo administrativo tributário contencioso, iniciado com a demonstração formal do contribuinte, com o lançamento já realizado, por meio do protocolo de impugnação.

Se você se interessa pelo assunto, o curso online Esquematização do Procedimento Administrativo Fiscal vai te ajudar a explorar esse conhecimento e melhorar a sua preparação nos estudos. Veja a base principiológica do processo administrativo tributário, os requisitos da denúncia espontânea e da consulta, assim como o processo de impugnação. Você ainda terá a oportunidade de aprofundar os conhecimentos sobre o rito processual determinado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal.

Este curso é voltado para concurseiros e profissionais e estudantes de Direito, assim como ao público interessado no tema.

O curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade. 

O conteúdo do curso ficará disponível por até 30 dias após a compra.

O certificado emitido pelo GoKursos será conferido após a conclusão de 75% da carga-horária do curso. Para os cursos sem avaliação, será conferido o certificado por participação.

CURSO PRODUZIDO POR:
Sagah

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