O tema da segurança pública é abordado no art. 144 da Constituição Federal. Em função de sua leitura, depreende-se que a segurança pública tem por vistas a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo um dever do Estado e uma responsabilidade de todos. Tendo isso em mente, destaca-se a atuação do delegado de polícia como o agente público responsável pela atuação do Estado enquanto polícia judiciária, cuja finalidade é atuar repressivamente após o acontecimento dos crimes.

Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos que, dentre outras, têm a finalidade de auxiliar, com pareceres técnicos, o Poder Legislativo nas atividades de fiscalização e controle externo. Dentre suas muitas competências, é possível citar a apre-ciação das contas de chefes do Poder Executivo e o julgamento das contas dos adminis-tradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Na primeira Unidade, você vai aprender sobre o papel destacado do delegado de polícia no contexto da segurança pública. Além disso, vai conhecer os órgãos responsáveis pela segurança pública, bem como a distinção entre as competências do delegado da polícia federal e estadual.

Na Unidade 2, você irá aprender sobre a posição do Tribunal de Contas no contexto da Constituição Federal. Além de conhecer sobre a composição e prerrogativas atribuíveis aos membros do Tribunal.

Bons estudos.

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