Instituições dos Processos Administrativo e Constitucional

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Conheça a estrutura a ser estudada: Teoria Geral dos Direitos e Garantias Constitucionais; Principais Ações Constitucionais; Os Direitos de Petição e Obter Certidão; Habeas Corpus; Habeas Data. Este curso irá proporcionar um conhecimento mais detalhado dos remédios constitucionais, sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e do momento que devam ser aplicados para garantir o exercício de um direito fundamental. 
Vamos estudar sobre o Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Mandado de Injunção; Ação Popular e Controle de Constitucionalidade – noções introdutórias. 

Entenda sobre os remédios constitucionais, sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e do momento que devam ser aplicados para garantir o exercício de um direito fundamental. 

Falaremos sobre a Lei n. 9.784 de 1999; sobre o processo administrativo disciplinar - conhecido como PAD; e licitações públicas. O estudo se aprofundará nas definições da Lei do Processo Administrativo no âmbito federal, bem como conceituará o que é processo administrativo disciplinar, sua finalidade, princípios, espécies, fases e prescrição. Já licitações públicas, amparada pela Lei n. 8.666 de 1993, abordará conceito e finalidades, competência legislativa, princípios informadores, dispensa e inexigibilidade, modalidades, procedimento licitatório, revogação e anulação em licitação, recurso em licitação. 

Aprenda como se dá o Processo Administrativo Tributário, com determinação e exigência do crédito tributário; você vai conhecer o Processo Administrativo Tributário: no que concerne à consulta, repetição de indébito, parcelamento de débito e reconhecimento de direitos; estudará o Processo Administrativo Tributário com o perdimento administrativo de bens. Esta unidade irá proporcionar o conhecimento sobre as especificidades do direito tributário aplicado no âmbito administrativo, e como funciona um processo administrativo tributário. 
Bons estudos! 

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