A legislação voltada ao servidor público federal regula direitos, deveres, regime de trabalho e condutas dos profissionais que atuam na administração pública federal. A principal norma que disciplina essas questões é a Lei nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Essa lei trata de aspectos como ingresso no serviço público, estabilidade, progressão na carreira, vencimentos, benefícios e responsabilidade administrativa.

Além da Lei nº 8.112/1990, outros marcos legais complementam a regulamentação do servidor público federal. A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios basilares, como a moralidade, eficiência e impessoalidade, além de garantir direitos como aposentadoria e licenças. Também são relevantes legislações específicas sobre temas como ética no serviço público (Decreto nº 1.171/1994), acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) e combate à improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Essas normas reforçam a necessidade de uma atuação ética, eficiente e comprometida com o interesse público.

Neste curso, você verá o alcance de aplicação da Lei nº 8.112/90 no âmbito municipal e estadual. Além disso, verá o que acontece, do ponto de vista jurídico, após determinado candidato ser aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, passando pela nomeação, posse, exercício, formas de provimento, estágio probatório e, finalmente, aquisição da estabilidade.

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