Pagamento de Dívidas: Legislação sobre Penhora
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Sobre o cursoConteúdo do cursoObjetivosCertificado
A penhora é o ato judicial de execução por quantia certa e consiste em individualizar os bens do patrimônio do devedor a fim de que sejam utilizados para o pagamento de uma dívida. Pode ser de diversos tipos, todos regulamentados pelo Código de Processo Civil e que contam com procedimentos semelhantes, envolvendo a nomeação de um depositário dos bens penhorados, cuja função é guardar e preservar esses bens, garantindo a satisfação do crédito.

Este procedimento deve ocorrer sobre tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida, incluindo juros, custas e honorários advocatícios, mas é preciso atenção para identificar os bens que são considerados impenhoráveis, assim como a ordem de preferência dos bens que podem ser penhorados, nos termos da legislação processual.

No curso online Pagamento de Dívidas: Legislação sobre Penhora, você conhecerá os principais aspectos da penhora, identificará como se procede a penhora de dinheiro, de crédito, de cotas ou ações empresariais e a penhora de empresa, de percentual de faturamento e de frutos e rendimentos.

O curso se aplica a profissionais e estudantes de Direito, assim como público interessado no tema.

Este curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade.

O conteúdo do curso ficará disponível por até 30 dias após a compra.

O certificado emitido pelo GoKursos será conferido após a conclusão de 75% da carga-horária do curso. Para os cursos sem avaliação, será conferido o certificado por participação.

CURSO PRODUZIDO POR:
Sagah

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