Reforma e Consolidação das Leis Trabalhistas no Brasil

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As primeiras normas trabalhistas surgiram no país a partir da última década do século XIX, caso do Decreto nº 1.313, de 1891, que regulamentou o trabalho dos menores de 12 a 18 anos. No Brasil, em 1912, foi fundada a Confederação do Trabalho (CBT), durante o 4º Congresso Operário Brasileiro. A CTB tinha o objetivo de reunir as reivindicações operárias, tais como: jornada de trabalho de oito horas, fixação do salário-mínimo, indenização para acidentes, contratos coletivos em vez de individuais, dentre outras.

A política trabalhista brasileira toma forma após a Revolução de 30, quando Getúlio Vargas cria o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar de direito do trabalho no Brasil, assegurando a liberdade sindical, o salário-mínimo, a jornada de oito horas, o repouso semanal, as férias anuais remuneradas, a proteção do trabalho feminino e infantil e a isonomia salarial.

No curso online Reforma e Consolidação das Leis Trabalhistas no Brasil, você vai estudar sobre a evolução da legislação trabalhista no Brasil, bem como a importância da inauguração da CLT e suas alterações com a reforma trabalhista.

Este curso é voltado para profissionais e estudantes da área de Direito.

O curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade. 

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