Regime Jurídico e Previdenciário para Servidor Público

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O estudo sobre os servidores públicos é de grande importância para os profissionais do Direito, posto que eles representam a maior parcela de agentes públicos que exercem atividade na administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ocupando cargos, empregos e funções públicas.

Os servidores públicos são submetidos, conforme o caso, ao regime estatutário ou ao celetista. Para ingressarem no serviço público, precisam ser aprovados em concurso público cuja base está prevista na Constituição da República, representando um grande avanço para o Estado Democrático de Direito e satisfação dos princípios da moralidade e imparcialidade no serviço público.

No curso online Regime Jurídico e Previdenciário para Servidor Público, você vai examinar as semelhanças e diferenças entre as espécies de servidores públicos, dentre eles o servidor estatutário, o empregado público e o servidor temporário e seus respectivos regimes jurídicos. Além disso, vai conhecer as regras gerais do concurso público à luz da Constituição e das principais decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema. Por fim, compreenderá o regime previdenciário a que são submetidos os servidores públicos, com destaque para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).

Este curso se aplica a servidores públicos e profissionais e estudantes de Direito, assim como público interessado.

O curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade.

O conteúdo do curso ficará disponível por até 30 dias após a compra.

O certificado emitido pelo GoKursos será conferido após a conclusão de 75% da carga-horária do curso. Para os cursos sem avaliação, será conferido o certificado por participação.

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