Código Tributário: Obrigações e Entes Fiscalizadores
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O Código Tributário estabelece normas gerais sobre a arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos, definindo as obrigações tributárias principais e acessórias. A obrigação principal refere-se ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, enquanto a obrigação acessória envolve deveres administrativos, como emissão de notas fiscais, escrituração contábil e declarações ao Fisco. O cumprimento dessas exigências é essencial para evitar sanções e manter a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas.
Os entes fiscalizadores são responsáveis por garantir a aplicação das normas tributárias, atuando em âmbito federal, estadual e municipal. A Receita Federal fiscaliza tributos da União, como Imposto de Renda e Cofins, enquanto as Secretarias da Fazenda Estaduais gerenciam tributos como ICMS e IPVA. Já as Prefeituras controlam tributos municipais, como ISS e IPTU. Esses órgãos realizam auditorias, cruzamento de dados e autuações para coibir irregularidades e assegurar o correto recolhimento dos tributos.
Neste curso online, você identificará o fato gerador das obrigações tributárias. Também aprenderá quem são os sujeitos dessa relação diferenciada, suas características e os graus de responsabilidade que se apresentam na solidariedade, conforme o Código Tributário Nacional.
Ainda, você vai aprender quem realiza a fiscalização, quais as competências nos diferentes níveis federados e a definição da responsabilidade decorrente da atividade fiscalizatória.
Bons estudos!
O Curso Online Código Tributário: Obrigações e Entes Fiscalizadores é voltado para profissionais e estudantes da área de Contabilidade, além de interessados no assunto.
Este curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade.
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Hoje, fazem parte do nosso grupo grandes instituições de ensino como a UNINASSAU, Universidade da Amazônia (UNAMA), Uiversidade Guarulhos (UNG) e tantas outras.
| Parceiro | Direto - Sem Parceiro |
|---|---|
| OBJETIVOS | • Reconhecer o fato gerador das obrigações tributárias principal e acessória. • Descrever as características, os direitos e as obrigações do sujeito ativo e do sujeito passivo. • Explicar o que é a solidariedade conforme o Código Tributário Nacional. • Definir ente fiscalizador. • Explicar quais são as esferas fiscalizadoras federativas e suas competências. • Examinar as responsabilidades de cada ente federado. |
| CONTEUDO | Você terá contato com uma metodologia de ensino inovadora, contando com infográfico, E-book, vídeo com dicas do(a) professor(a), exercícios, estudo de caso, com a aplicação do conteúdo na prática, e a seção Saiba Mais, com materiais sugeridos, como vídeos, artigos, livros, entre outros. • Fato gerador das obrigações tributárias principal e acessória. • Características, direitos e obrigações do sujeito ativo e do sujeito passivo. • Solidariedade conforme o Código Tributário Nacional. • O que é ente fiscalizador? • Esferas fiscalizadoras e suas competências. • Responsabilidade de cada ente federado. |
| Carga Horaria | 10 |
| Disponibilidade curso - dias | 120 |
| Assinatura | não |
| Hora evento | 00:00 |
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