A presunção é um conceito jurídico que aceita algo como verdadeiro com base em evidências ou circunstâncias razoáveis, mesmo sem confirmação direta. Existem presunções comuns, relativas e absolutas. A presunção relativa pode ser contestada com provas adequadas, enquanto a presunção absoluta é considerada verdadeira independentemente de provas contrárias. As presunções são utilizadas em diversas áreas do direito para facilitar a tomada de decisões em situações em que a informação completa não está disponível.

A Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento emitido por órgãos governamentais que comprova a ausência de pendências financeiras ou processuais em nome de uma pessoa física ou jurídica. Este documento é essencial para empresas e indivíduos que desejam participar de licitações, obter empréstimos ou realizar transações comerciais, pois atesta a regularidade fiscal e tributária. Diversos entes fiscalizadores, como a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda, são responsáveis pela emissão dessas certidões.

A Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) é emitida quando há débitos fiscais, mas esses débitos estão com exigibilidade suspensa, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada, ou garantidos por processo judicial. Apesar de indicar a existência de débitos, essa certidão permite que o devedor participe de licitações e realize transações comerciais, pois os débitos estão sendo regularizados ou não são exigíveis no momento.

O Curso Dívida Ativa: Legitimidade e Certidão Negativa é voltado para profissionais e estudantes de Economia e áreas relacionadas, além de interessados no assunto.

Este curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade.

O conteúdo do curso ficará disponível por até 120 dias após a compra.