A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federativa do Brasil já asseguravam o direito dos cidadãos à informação, em especial no tocante aos atos de seus governantes. Contudo, não existia lei que os obrigasse a fazê-lo nem que determinasse como deveriam ser fornecidas tais informações. Tudo isso mudou a partir de 2011 com a promulgação da Lei de Acesso à Informação, que estabelece procedimentos e prazos para tal. A Lei de Acesso à Informação representa um avanço no sentido de dar mais transparência às ações do governo. Por meio dela, qualquer cidadão pode ter acesso e fiscalizar atos do poder. A lei rege os prazos e as obrigações dos órgãos governamentais no tocante ao fornecimento de dados e prestação de contas. O Marco Civil da Internet foi criado com o objetivo de preservar a liberdade de expressão por meio do acesso à Internet e à informação para todos. Sua intenção é regular o meio digital, que, até então, funcionava com uma "terra sem lei", ou seja, onde vale tudo. Em qualquer sociedade democrática, existem limites no que se refere às liberdades individuais (de se expressar) e aos direitos de outros (como sua honra e imagem). Neste curso online, você vai ver o especial interesse para os jornalistas realizarem suas investigações e reportagens. A lei tem grande impacto na prática profissional, impacto que nem sempre é positivo, assunto que será amplamente discutido com exemplos. Além disso, você vai conhecer o histórico desta Lei, que funciona como uma espécie de "Constituição" da Internet brasileira, discussão que está longe de estar concluída e que vem sendo revista conforme se desenrolam os fatos. Você também entenderá melhor seus impactos na sociedade e principalmente na prática do jornalismo.

O Curso Online Análise da LAI e do Marco Civil da Internet é voltado para profissionais e estudantes da área de Jornalismo, além de interessados no assunto.

Este curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade.

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