TÓPICOS INTEGRADORES I (DIREITO) (UNINASSAU - VILHENA - NOITE - DISCIPLINA AO VIVO)
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A oferta deste curso/disciplina é feita em consonância ao previsto no Regimento Geral da UNINASSAU e na Legislação vigente. A oferta é na qualidade de disciplina universitária em caráter especial (DUCE).
Para alunos da UNINASSAU, ou outras instituições do Grupo Ser Educacional, ficam mantidas as regras regimentais quanto ao aproveitamento de DUCE, não podendo ser cursada para adiantar disciplinas futuras. Após a conclusão do curso, a equipe do Gokursos irá realizar todo trâmite internamente, a disciplina ficará disponível como dispensada no histórico acadêmico do aluno. Para alunos de outras instituições de ensino superior, após a conclusão do curso o aluno receberá a declaração e ementa através de email no prazo de até 10(DEZ) dias úteis.
A UNINASSAU é uma instituição reconhecida pelo MEC e com autorização para oferta de educação a distância nas modalidades de graduação e pós-graduação.
Para acompanhar todas as mudanças que o mundo vem passando, o Gokursos também está em constante transformação digital. Nossa missão é compartilhar conhecimento de forma inovadora, simplificada, acessível e ágil.
Para isso, temos uma grande rede de professores colaboradores altamente capacitados e dedicados à excelência de ensino. Nosso foco é que nossos alunos possam adquirir conhecimento fundamental para o mercado de trabalho, independente da área que deseje ocupar.
Nossas aulas são 100% online, disponibilizadas em uma plataforma completa, ou seja, em um mesmo espaço o aluno estuda, realiza suas avaliações e garante sua certificação.
Através de parcerias com professores de todo o país, ajudamos alunos de todas as áreas a terem acesso a conteúdos de qualidade. O que garante capacitações online e certificações reconhecidas no mercado de trabalho.
Somos experientes. Fazemos parte do Grupo Ser Educacional, que surgiu em 1994 e até os dias de hoje tem o compromisso com o ser humano e sua realização pessoal e profissional, principalmente em se tratando de empregabilidade e empreendedorismo.
Hoje, fazem parte do nosso grupo grandes instituições de ensino como a UNINASSAU, Universidade da Amazônia (UNAMA), Uiversidade Guarulhos (UNG) e tantas outras.
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| OBJETIVOS | • Compreender os fundamentos do Direito Urbanístico, sua base constitucional e os princípios que regem o planejamento e a organização do espaço urbano. • Interpretar e aplicar a legislação urbanística vigente, especialmente o Estatuto da Cidade, a Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017) e normas correlatas. • Analisar criticamente os instrumentos de política urbana, como plano diretor, zoneamento, uso do solo, parcelamento e instrumentos de gestão democrática da cidade. • Identificar os tipos e procedimentos de regularização fundiária, diferenciando entre Reurb de interesse social (Reurb-S) e de interesse específico (Reurb-E), bem como os requisitos para a legitimação fundiária e usucapião administrativa. • Avaliar os aspectos jurídicos e administrativos da regularização de imóveis urbanos e rurais, incluindo titulação, registro, georreferenciamento e atuação de cartórios e órgãos públicos. • Reconhecer e propor soluções jurídicas para conflitos fundiários, ocupações urbanas e disputas possessórias, com base na legislação vigente e nos princípios do direito à moradia e função social da propriedade. • Articular conhecimentos interdisciplinares entre o Direito, a Arquitetura, o Urbanismo e a Engenharia para a compreensão e resolução de problemas urbanos complexos. • Elaborar propostas e projetos práticos de regularização fundiária, aplicando os conhecimentos adquiridos em contextos reais ou simulados, com senso crítico e responsabilidade social. |
| CONTEUDO | A disciplina aborda os fundamentos do Direito Urbanístico e os instrumentos legais de regularização fundiária urbana e rural, com foco no direito à cidade, à moradia e na função social da propriedade. Estuda o Estatuto da Cidade, o plano diretor, o uso do solo, a Reurb (Lei nº 13.465/2017), a usucapião, os registros públicos e os procedimentos administrativos de titulação. Trata também de conflitos fundiários, políticas públicas, atuação dos cartórios e órgãos públicos, com abordagem interdisciplinar e prática. UNIDADE I: DIREITO URBANÍSTICO E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. FUNDAMENTOS DO DIREITO URBANÍSTICO (Introdução ao Direito Urbanístico: conceito, objeto e princípios; Evolução histórica do urbanismo e do ordenamento jurídico urbano no Brasil) PLANEJAMENTO URBANO E INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA (Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001); Plano Diretor e os instrumentos de política urbana; Zoneamento urbano, parcelamento do solo e uso e ocupação do solo) UNIDADE II INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO APLICADO À REGULARIZAÇÃO UNIDADE III: INSTRUMENTOS E PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO PÚBLICA E SOCIAL UNIDADE IV: PRÁTICA, DESAFIOS E TENDÊNCIAS NA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS |
| Carga Horaria | 40 |
| Disponibilidade curso - dias | 120 |
| Assinatura | não |
| Hora evento | 00:00 |
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